- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação056 - Livro 2.º de registo de pareceres de Pedro Augusto de Carvalho
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- Documento simples131 - "Acerca de um processo de reclamação feita pelo procurador do proprietário do palácio e quinta em Marvila, onde esteve a Escola Normal Primária de Lisboa, sobre o pagamento da respetiva contribuição predial"
- Documento simples132 - "Processo sobre cancelamento do ónus de responsabilidade na inscrição da Junta do Crédito Público n.º 46894, de 1:000$000 réis nominal de Mariana Carolina Soares"
- Documento simples133 - "Sobre uma questão entre a Direção da Tesouraria do Ministério da Fazenda e a Junta do Crédito Público com respeito à qualidade de prova que deve exigir-se para o cancelamento da cláusula de tutela nos títulos pertencentes a menores quando estes atingem a maioridade"
- Documento simples134 - "Sobre um requerimento do aspirante de marinha Albano Frederico de Matos Gourgel em que pede para ser isento do pagamento do selo de três mil réis pelo seu diploma de nomeação"
- Documento simples135 - "Acerca de um processo que versa sobre o selo devido pelos alvarás de nomeação dos vogais das comissões de inspeção para formação de matrizes"
- Documento simples136 - "Acerca da reclamação de Fonseca de Araújo e outros contra a classificação dada a diversas partidas de açúcar que foram submetidas a despacho naquela casa fiscal"
- Documento simples137 - "Acerca do processo pertencente ao diretor da Repartição de Fazenda do distrito de Coimbra sobre selo"
- Documento simples138 - "Sobre uma pretensão de Carlos Augusto Zuzarte Caldeira"
- Documento simples139 - "Sobre a pretensão de Luís da Fonseca Salgado"
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Destaques
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