collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
056 - Livro 2.º de registo de pareceres de Pedro Augusto de Carvalho
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Pièce078 - "Relativo à interpretação que devem ter as verbas n.º 256 e 317 das tabelas apensas ao novo regulamento do imposto do selo aprovado por decreto de 26 de novembro de 1885"
Pièce079 - "Acerca dos estatutos da Sociedade 'Instrução e Beneficência' do lugar de Argea, concelho de Torres Novas"
Pièce080 - "Sobre uma consulta feita à Direção-Geral dos Próprios Nacionais pelo visitador fiscal do imposto do selo no distrito de Aveiro, sobre a aplicação do selo estabelecido em diversos papéis e documentos judiciais, mencionados na verba n.º 8, classe 1[5].ª da tabela 1.ª, anexa à lei de 22 de junho de 1880"
Pièce081 - "Acerca de uma consulta feita à Direção-Geral dos Próprios Nacionais pelo visitador fiscal do imposto do selo no distrito de Aveiro sobre o selo que deve ser aplicado aos editais emanados do poder judicial"
Pièce082 - "Acerca de um processo em que Carneiro da Silva e C.ª consultam sobre se estão obrigados ao imposto do selo os anúncios em 'chapa aberta', que pretendem colocar nos lagedos e ruas da cidade e, em caso afirmativo, qual o modo por que se deverá satisfazer o mesmo imposto"
Pièce083 - "Acerca da conversão dos títulos da Caixa Geral de Depósitos, aproveitando-se a chapa que serviu para a conversão anterior, assinada por outro ministro"
Pièce084 - "Acerca da ação a intentar para reivindicação da herança do desembargador José António da Silva Santa Bárbara, de que chegara a dar denúncia Rosária Maria Carrulue (?)"
Pièce085 - "Sobre um processo que trata do conflito que se levantou entre os escrivães de fazenda dos concelhos da Guarda e do Fundão sobre a competência para a liquidação dos direitos de transmissão de herança de um indivíduo que residia alternadamente nos dois indicados concelhos"
Pièce086 - "Processo acerca da denúncia dos bens da religiosa do Convento de Cuba dada por António Joaquim da Costa"
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Rapports

"Acerca de um processo em que Carneiro da Silva e C.ª consultam sobre se estão obrigados ao imposto do selo os anúncios em 'chapa aberta', que pretendem colocar nos lagedos e ruas da cidade e, em caso afirmativo, qual o modo por que se deverá satisfazer o mesmo imposto"