- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 15 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item013 - "Sobre se o accordo com differentes nações para a permutação de valores e encommendas postaes pode ser posto em execução sem dependencia de sancção legislativa."
- Item014 - "Ácerca da convenção internacional com respeito á propriedade industrial"
- Item015 - "Qual o Tribunal competente para julgar os recursos das decisões tomadas pelos tribunaes consulares de Portugal na China."
- Item016 - "Ácerca da herança de João Ferreira Parreira. Duvidas do Consul de Portugal no Rio de Janeiro sobre o seguimento do processo de arrecadação."
- Item017 - "Ácerca das declarações propostas pelo Ministro da Bélgica em Lisboa, relativas á convenção d'extradição com aquella nação."
- Item018 - "Ácerca da Nota do Ministro d'Inglaterra em Lisboa, relativa á nacionalidade de José Vella para o effeito de lhe ser redusida a collecta de contribuição industrial"
- Item019 - "Em que o Visconde de Fignniere, Ministro plenipotenciario em disponibilidade pede para passar á effectividade ou ser considerado em disponibilidade por conveniencia de serviço."
- Item020 - "Ácerca da nacionalidade de José Vella para os effeitos da contribuição industrial."
- Item021 - "Ácerca do processo intentado perante os tribunaes franceses contra Reilhac e Battarel por abuso de liberdade de imprensa e diffamação do Governo Portuguez."
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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