- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 029 - Livro 1.º de registo de pareceres de António Maria do Couto Monteiro
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- Item071 - "Ácerca de alguns eleitores da Freguesia de S. Martinho do Pindo do Concelho de Penalva do Castello, pedindo a annexação da mesma Freguesia ao Concelho de Ma[n]gualde"
- Item072 - "Ácerca da pretensão de José Maria Mascarenhas de Mello, na qualidade de herdeiro de seu fallecido pae o capitão-mor João de Mello"
- Item073 - "Ácerca da pretensão de D. Carolina Peixoto Lobo d'Avila e outros"
- Item074 - "Ácerca da pretensão de D. Anna Joaquina Gorgel do Amaral"
- Item075 - "Ácerca da pretensão de José Maria Mascarenhas de Mello, na qualidade de herdeiro do seu fallecido pae o capitão-mór João de Mello"
- Item076 - "Ácerca d'Antonio Joaquim S. Braz, sangrador residente na Cidade de Faro, pedindo que lhe seja concedida uma pensão nos termos da Lei de 4 de Junho de 1859"
- Item077 - "Ácerca da pretensão de José Bernardo Mendes, que solicita licença para vender a retalho o tabaco em folha obtido de sua cultura"
- Item078 - "Ácerca do processo de Silverio Francisco Collares"
- Item079 - "Ácerca da representação da Camara Municipal do Porto de Moz"
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