- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação11 - Livro 10 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples178 - "Ácerca de duvidas sobre direitos de portagem."
- Documento simples179 - "Ácerca da questão de ser ou não sujeito ao imposto do sello o aforamento de baldios parochiaes."
- Documento simples180 - "Ácerca das condições de habilitação com que concorreu ao logar de Contador da Junta do Credito Publico. O Bacharel Pedro Augusto de Carvalho."
- Documento simples181 - "Ácerca a especie de moeda nos pagamentos de que tratam as leis da desamortização."
- Documento simples182 - "Ácerca da pertenção do Conde de Clarange Lucotte e Carlos Manuel Ferreira da Veiga. Cessão de Credito.
- Documento simples183 - "Pertenção de D. Maria Innocencia Barbosa de Souza Faria França e seu filho."
- Documento simples184 - "Sobre recurso sobre condennações de multas impostas a capitaes de navios por transgressão dos regulamentos da Alfandega."
- Documento simples185 - "Sobre encargos pios a conventos supprimidos."
- Documento simples186 - "Sobre as casas subterraneas pertencentes ao extincto Convento de Marvilla."
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Destaques
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