collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
028 - "Livro 3.º Registo dos pareceres do Exmo. Conselheiro Visconde de Camarate"
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Pièce161 - "Processo n.º 11:136 em que Isabel Candida Nunes pede a rescisão da arrecadação dos direitos de portagem da Ponte d'Affife, contracto que fora celebrado com seu defunto marido Sebastião da Silva Nunes"
Pièce162 - "Ácerca de uma petição feita por José Correia, guarda a cavallo do districto da alfandega de Portalegre, para ser reformado com o ordenado por inteiro"
Pièce163 - "Sobre a opposição feita pelo parocho da freguezia de Nossa Senhora da Graça da Villa de Niza, dos bens da capella de Santa Anna na encorporação dos proprios da nação"
Pièce164 - "Ácerca d'um foro imposto em umas terras no Campo da Gollegãa e arrematado por Jozé Nunes Correia"
Pièce165 - "Ácerca da duvida que se levanta sobre se os generos em que incide o imposto do real d'agua, quando importados do estrangeiro e tendo pago direitos d'importação eguaes ou superiores ás taxas do real d'agua, estão ou não sujeitos a este imposto"
Pièce166 - "Os Empregados da Santa Caza da Misericordia de Lisbôa, Henrique Gregorio Maia, Thomaz Rufino Monteiro, Antonio da Silva Lavaredas e Luiz Antonio Caldeira pedem se lhe[s] liquidem os direitos de mercê relativos a melhoria de ordenado que obtiveram com a sua promoção"
Pièce167 - "Requerimento de Jose Antonio Serpa em que pede para despachar, segundo a tabella B. do Tratado de commercio com a França, um carro procedente dos Estados Unidos"
Pièce168 - "Requerimento do 3.º official da alfandega do Funchal, João de Brito Seixas Junior, pedindo que se declare qual a sua antiguidade com relação ao 3.º official da mesma alfandega, Theotonio Jacintho Pinheiro da Costa"
Pièce169 - "Ácerca d'uma questão de contribuição de registro, suscitada pelo juiz de direito da comarca de Beja"
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Rapports

"Ácerca da duvida que se levanta sobre se os generos em que incide o imposto do real d'agua, quando importados do estrangeiro e tendo pago direitos d'importação eguaes ou superiores ás taxas do real d'agua, estão ou não sujeitos a este imposto"