- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação044 - Livro 1º. Registro de consultas do Exmo. Sr. Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples242 - "A Junta de Parochia de Lourosa requer a expropriação por utilidade publica d'uma parte do passal do respectivo parocho, para o alargamento do cemiterio"
- Documento simples243 - "Ácerca dos novos estatutos da Associação de Soccorros inhabilidade"
- Documento simples244 - "Sobre os estatutos da associação humanitaria Alenquerense"
- Documento simples245 - "Acerca dos Estatutos do Montepio de Nossa Senhora da Luz"
- Documento simples246 - "Acerca da dissolução da Junta de Parochia das Freguesias da Povoa e Amarelleja, que foram desanexadas"
- Documento simples247 - "Ácerca do pagamento de juros d'inscripções em atraso, pedido por João Filipe de Magalhães Brandão"
- Documento simples248 - "Ácerca dos Estatutos da sociedade de soccorro mutuo, Gremio Homeopathico Lusitano"
- Documento simples249 - "Sobre os estatutos da Associação homeopathica e beneficencia de Lisboa"
- Documento simples250 - "Estatutos do Montepio Conimbricense"
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