- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 12 - Livro 11 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Item255 - "Em que o fiscal e ajudante da Companhia dos Trabalhos Braçaes d'Alfandega de Consumo pedem a modificação do artigo 26 e suspensão do artigo 27 do Regulamento de 16-12-75, relativo ao cofre das pensões."
- Item256 - "Em que Manuel Alves do Rio Junior, Thesoureiro Pagador da Junta do Credito Publico, reclama contra o emolumento que lhe é exigido pelo despacho que approvou a caução que prestou."
- Item257 - "Ácerca da interpretação que deva dar-se á verba nova da classe 16 da tabella anexa á nova lei do sello."
- Item258 - "Sobre a caução prestada pelo Banco Ultramarino ao Contracto celebrado com o Governo para adiantamentos ás Provincias Ultramarinas."
- Item259 - "Ácerca da denuncia dada por António Dias Pedrosa d'um foro pertencente á Commenda do Casal do Cypreste."
- Item260 - "Ácerca da aposentação pedida pelo Thesoureiro da Alfandega da Horta."
- Item261 - "Sobre a duvida que se offerece se os vapores da Empresa Insulana de navegação devem ou não pagar os direitos de tonelagem e sanitarios tão somente na sua saida do porto de Lisboa."
- Item262 - "Ácerca das duvidas que se offerecem sobre a amplitude do artigo 9 do contracto com o Comptoir d'Escomptes com relação ao pagamento que o Governo tem de effectuar á Companhia do Caminho de Ferro da beira Alta, celebrando para esse fim contracto especial, que defina as condições em que essa operação deverá realizar-se, com a mesma Companhia."
- Item263 - "Ácerca da pretenção dos Inspectores das Alfandegas Conselheiros Heredia e Palmeiro Pinto relativamente á divisão de emolumentos."
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