- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 13 - Livro 12 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Item111 - "Tendo o proprietario d'obrigações do emprestimo de 5% endossado a terceiros a propriedade d'estes titulos, reservando para si o usofructo, qual a contribuição de registo que deve pagar?"
- Item112 - "Ácerca da pretenção da Empresa da Fabrica de Vidros da Marinha Grande."
- Item113 - "Ácerca d'acções a intentar contra D. Maria Thomazia d'Almeida por contribuições de registo em divida por herança de propriedades."
- Item114 - "Ácerca da reivindicação de um fôro da Comenda de Santa Maria do Pinheiro Grande, de que é emphyteuta o Dr. José Vaz Monteiro."
- Item115 - "Ácerca da congrua do Parocho da Freguesia de Nossa Senhora da Graça da Vila de Niza.
- Item116 - "Em que a Companhia Nacional de Tabacos, pede licença para mudar os rotulos de certos e determinados generos de produção."
- Item117 - "Em que a Direcção do Montepio Official expõe as duvidas que se suscitam sobre os descontos dos socios deverem ou não comprehender as gratificações."
- Item118 - "Ácerca da divisão do producto do Cahique Luz do Dia e do tabaco n'elle apprehendido."
- Item119 - "Ácerca do regimen a seguir relativamente á importação de mercadorias estrangeiras com rotulos, marcas ou legendas em Portuguez."
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