collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
041 - N.º 2 - Consultas do Ajudante do Procurador Geral da Corôa e Fazenda Dr. António Cardoso Avelino
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Pièce103 - "Acêrca dos estatutos da Associação alliança luso-brazileira de socorros."
Pièce104 - "Sobre a representação da Junta Geral e um officio do Governador Civil do Districto do Porto, relativo ao processo a seguir na classificação d'estradas e na approvação de projectos para a sua construcção."
Pièce105 - "Sobre se deve ou não dissolver a Junta de Parochia de Riomião do Concelho da Feira em exercicio, e se em presença de certos dados se poderá proceder a nova eleição."
Pièce106 - "Acerca da pretensão de Francisco Germano dos Reis Tavares, possuidor d'uns titulos da Casa do Infantado."
Pièce107 - "Acêrca da cassação de licença illimitada ao conductor de 1.ª classe de Obras Publicas, Antonio Jorge Freire, e ordem para se apresentar no Ministerio."
Pièce108 - "Acêrca da aposentação pedida pelo fiel da Direcção do correio de Braga, Francisco Joaquim Garcia."
Pièce109 - "Acêrca do contracto feito com o socio da Academia Real das Siencias de Lisboa, Sebastião Filipe Martins Estacio da Veiga, para a publicação de obra intitulada "Antiguidades monumentaes do Algarve". "
Pièce110 - "Voto em separado"
Pièce111 - "O professor da 8.ª Cadeira no Instituto Industrial e Commercial de Lisboa Antonio Thomaz da Fonseca pede se lhe conceda mais um terço do seu ordenado."
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Rapports

"Acêrca da cassação de licença illimitada ao conductor de 1.ª classe de Obras Publicas, Antonio Jorge Freire, e ordem para se apresentar no Ministerio."