- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação031 - Livro 3.º de registo de pareceres de António Maria do Couto Monteiro
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- Documento simples142 - "Ácerca da contestação levantada entre a Camara Municipal de Ferreira do Alemtejo, e o juiz ordinario do julgado, quanto a obrigação da Camara lhe dar casa para audiencias"
- Documento simples143 - "Ácerca da pretenção de João d'Almeida de Figanière"
- Documento simples144 - "Tancredo Caldeira do Casal Ribeiro, Agronomo do districto d'Aveiro, pede para ser dispensado de pagar emolumentos pela sua confirmação no logar que exerce"
- Documento simples145 - "Ácêrca do pagamento do imposto do real d'agua pelo gado suino vivo, que entar [sic] as barreiras da cidade do Porto"
- Documento simples146 - "Ácêrca da aposentação requerida por João Raphael Pereira de Carvalho, amanuense da Secretaria do Governo Geral da provincia d'Angola"
- Documento simples147 - "Ácêrca da aposentação pedida pelo thesoureiro da alfandega da Horta, Manoel Ignacio Brum do Couto Lacerda"
- Documento simples148 - "Ácêrca do processo instaurado na Comarca de Loanda contra varios individuos implicados no castigo infligido ao degredado Francisco Ramos que teve praça na bateria d'artilheria d'aquella cidade e falleceu depois de soffrer o alludido castigo"
- Documento simples149 - "Estatutos da Sociedade humanitaria homeopathica"
- Documento simples150 - "Requerimento em que a Associação dos advogados de Lisboa pede se lhes conceda licença para a creação d'uma medalha que sirva para distinguir os associados, podendo usal-a em todas as solemnidades publicas"
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Destaques
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