Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da remodelação da Comissão Administrativa do concelho de Abrantes proposta pelo governador civil de Santarém.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, participando que o seu delegado na comarca de Abrantes começou a gozar, no dia 29 de novembro, a licença de 60 dias que lhe foi concedida.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 13 de abril de 1847, acompanhado de cópia de outro do seu delegado na comarca de Abrantes, dando a conhecer o "modo escandaloso" do bacharel João Valentim da Fonseca e Melo quando serviu interinamente a delegação daquela comarca, deixando de cumprir algumas portarias do Tesouro Público e declarando em pública audiência que não reconhecia o governo legítimo, mas a Junta Rebelde do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Campo Maior, de 12 de setembro de 1846, participando que, naquele mesmo dia, o povo daquela vila se tinha tumultuado, por ocasião de uma apreensão de cereais de Espanha que se pretendiam passar para Abrantes, de que resultaram apenas alguns ferimentos, podendo a ordem restabelecer-se facilmente.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de agosto de 1846, participando que o juiz substituto de direito na comarca de Abrantes, que se encontrava em exercício no dia 30 de julho, em execução das ordens que tinha recebido, suspendeu o escrivão do juízo, José da Silva Rosa, que tinha sido exonerado por decreto de 8 do mesmo mês e que, passando o primeiro substituto, Zacarias Alves Faca, a exercer as funções de juiz, nomeou interinamente o escrivão demitido.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda sobre as dúvidas suscitadas pelo delegado em Abrantes sobre execuções fiscais a que se procedeu na mesma comarca.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Em cumprimento do ofício do Ministério da Justiça que acabou de receber, remete a portaria do Ministério da Justiça de 27 de março de 1846, de que trata o mesmo ofício, para que não tenha execução aquela portaria, acerca da exoneração do bacharel António Nunes Ribeiro do lugar de delegado do procurador régio em Abrantes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a cópia do libelo proposto no juízo de direito da comarca de Abrantes pelo bacharel Vicente Carlos Vaz Soares contra a Fazenda Pública para pagamento dos honorários que, como advogado, lhe tinha ficado a dever o extinto Convento de São Domingos daquela vila.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.