- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 21 - "Reino. Livro 19-A"
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- Item163 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Outubro de 1849 ácerca do requerimento em que a Irmandade do Santissimo da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Vila do Cadaval pede a approvação do seu novo Compromisso"
- Item164 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Novembro de 1849, sobre as duvidas do Prelado da Universidade á cerca do abono dos dois meses de férias ao Lente Jozé Alexandre de Campos"
- Item165 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Dezembro de 1849, ácerca de Antonio Simões, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Francisco"
- Item166 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1849 àcerca do Officio do Governador Civil do Districto de Lisboa sobre o pagamento que deve ter o sello para licenças a Proprietarios de Lojas abertas até ás horas que lhes convier"
- Item167 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Setembro de 1849 - ácerca do Padre MAnoel Antonio Barboza e Cunha, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Antonia"
- Item168 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Novembro de 1849 àcerca do requerimento em que a Comissão fundadora do Monte Pio denominado de Nossa Senhora do Monte do Carmo pede a aprovação de seus Estatutos"
- Item169 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1849 ácerca do Officio do Governador Civil de Lisboa sobre o processo contra o emigrado Hespanhol Francisco Maria Montenegro"
- Item170 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Janeiro de 1850 à cerca do requerimento em que Joaquim Mendes Dinis pede Alvará de Legitimação para huma filha"
- Item171 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Dezembro de 1849 ácerca do abuzo cometido pelos Moleiros do Concelho do Seixal relativamente ao abastecimento de farinhas"
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