- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 14 - "Nº 14. Registo de Pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item157 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1844, á cerca da Misericordia da Cidade da Horta, pedindo authorização para fazer duas Loterias por anno"
- Item158 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1844, á cerca de Martinho José Soares de Bettencourt, pedindo Alvará de Legitimação para hum filho"
- Item159 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1844, á cerca da Camara do Funchal, pedindo se declare se tem direito para livremente transferir ou demittir os seus Empregados"
- Item160 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino, de 8 de Maio de 1844 - á cerca de João Leocadio da Cruz - pedindo Carta de Naturalização"
- Item161 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1844, a cerca de se designar a qual das duas municipalidades dos Concelhos d'Aregos e Baião, pertence a administração da Barca de passagem no sitio denominado das Caldas"
- Item162 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1844, á cerca de se formar processo ao Regedor de Parrochia de Tavira"
- Item163 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1844, á cerca de Joaquim José Paes da Silva Lente substituto de Direito, pedindo a graduação e honras de Lente Cathedratico da mesma Faculdade"
- Item164 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1844, á cerca de Henrique José de Magalhães e Montes, pedindo licença para subrogar hum predio"
- Item165 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1844, sobre o requerimento de Manuel José da Costa, pedindo certas Certidoens"
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