- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 17 - "Nº 17 A. Reino"
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- Pièce158 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Janeiro de 1847, ácerca de Francisco de Paula Baçam, Alumno da Escola Medico Cirurgica de Lisboa que pertende ser admittido pela 3ª vez á matricula na Aula de Anatomia"
- Pièce159 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Janeiro de 1847 sobre o requerimento de D. Adelaide Barbara da Conceição pedindo licença para alienar as Inscripções dos seus bens dotaes"
- Pièce160 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1847 á cerca do Officio do Governador Civil do Districto da Horta sobre a necesseidade de se importarem os generos de milho e batatas"
- Pièce161 - "Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 10 de Fevereiro de 1847 á cerca do serviço e gratificação devida ao Facultativo encarregado do tratamento dos doentes incomunicaveis a bordo dos Navios em quarentena"
- Pièce162 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto ultimo pedindo a declaração de onde se encontra impresso o Aviso de 8 de Junho de 1807 relativo á Camara Municipal do Porto de Moz"
- Pièce163 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Fevereiro de 1847 á cerca do requerimento do Bispo de Malaca, em que pede se lhe mandem abonar 350$, importancia da sua viagem a Lisboa"
- Pièce164 - "Em Officio do Ministerio do Reino presente sobre pedir licença Joaquim Antonio Pereira Amanuense do Conselho de Saude que pede por tempo de um anno estar ausente do serviço do seu Lugar com vencimento do seu ordenado"
- Pièce165 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1847 á cerca de se dever, ou não pagar Direitos de mercê, e selo pelo Alvará de faculdade para hum surdo, e mudo fazer Testamento por mão de outrem, e quanto no cazo afirmativo"
- Pièce166 - "Em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro ultimo sobre ser concedida a Viuva de um Portuguez o foro de Ingleza"
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