collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
187 en plus...
Pièce188 - "Idem de 22 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de alguns proprietários, e Lavradores do termo desta Cidade, pedindo a suspensão do Artº 21 do Decreto de 4 d'Agosto até ulterior decisão das Cortes"
Pièce189 - "Idem de 24 de Dezembro de 1838 sobre a representação de alguns habitantes das Freguezias do Concelho da Maia, queixando-se da Contribuição que lhes fora lançada pela Junta Geral do Districto para as despesas dos Expostos"
Pièce190 - "Idem de 31 de Dezembro de 1838 sobre a Representação do Presidente da Camara Municipal de Villa Viçosa á cerca da deliberação do Concelho de Destricto d'Evora tomada sobre eleiçoens de Juiz de Paz"
Pièce191 - "Idem de 7 de Dezembro de 1838 sobre o officio da Administração Geral d'Evora á cerca da licença que o Reitor e Mesarios da Irmandade do Sacramento erecta na Freguesia de Santo André de Estremoz, pedem para dár de afforamento perpetuo e fraterno, huma Azenha que a mesma Irmandade possue na Freguesia de Santo Estevão"
Pièce192 - "Idem de 19 de Dezembro de 1838 sobre a Representação em que Antonio Mendes Ferreiro, e Carlos dos Santos Lavado, Membros da Camara Municipal dos Reguengos, se queixão do Comandante da Guarda Nacional d'aquella Terra"
Pièce193 - "Idem de 6 de Dezembro de 1838 sobre os requerimentos, em que o Doutor Francisco de Sousa Lourenço, lente Jubilado na Faculdade de Medicina, e Director d'Academia de Belas Artes de Lisboa, pede se lhe pague o vencimento da sua Jubilação que se acha suspenso"
Pièce194 - "Idem de 20 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento dos Eleitor, e Fabriqueiros da Parochia da Fuzeta, expondo as particulares circunstancias d'aquella Freguesia que dificultão a inteira execução da Lei de 5 de Março ultimo"
Pièce195 - "Idem de 9 de Setembro de 1839 sobre a Representação do Concelho Escolar, á cerca do modo porque deve entender-se o tempo que a Lei marca para Ferias"
Pièce196 - "Idem de 12 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos à contestação suscitada entre a Camara Municipal de Alhandra, e a Direcção da Companhia de Navegação das Barcas movidas por Vapôr no Tejo e Sado, á cerca da construcção de huma Ponte de Madeira que a mesma Companhia pertende estabelecer no Cais da referida Villa"
160 en plus...

Rapports

"Idem de 19 de Dezembro de 1838 sobre a Representação em que Antonio Mendes Ferreiro, e Carlos dos Santos Lavado, Membros da Camara Municipal dos Reguengos, se queixão do Comandante da Guarda Nacional d'aquella Terra"