collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce020 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Novembro de 1846, á cerca de estar ou não a Junta Administrativa da Camara dos Deputados no caso de apresentar annualmente as contas da sua gerencia para serem julgadas pelo Tribunal de Contas."
Pièce021 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Outubro de 1846, á cerca de reclamação feita por S. Majestade Fidelíssima a Senhora Duqueza de Bragança, e pelas Senhoras Infantas D. Izabel Maria, e D. Anna de Jezuz, da quantia de duzentas e cincoenta mil Libras Sterlinas a que tem direito na qualidade de Herdeiras do Senhor D. João 6.º."
Pièce022 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Novembro de 1846, á cerca de Joaquim de Freitas Falcão, pedindo permissão para Embandeirar com bandeira Portugueza, a Galera Americana Ganges, por elle comprada."
Pièce023 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Dezembro de 1846, á cerca de se fixar a natureza e applicação da receita do Cofre dos Emolumentos das Alfandegas."
Pièce024 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Outubro de 1846 sobre o requerimento de João Ferreira Vianna, Escrivão da Meza Grande d'Alfandega de Lisboa pedindo uma gratificação pelo tempo em que esteve servindo de Director d'Alfandega do Porto."
Pièce025 - "Em satisfação á Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Janeiro, á cerca do processo sobre emolumentos das Alfandegas."
Pièce026 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 19 de Janeiro de 1847 á cerca do abuso pela adjudicação de bens á Fazenda por divida em que foi achado Custodio José de Faria Recebedor do Concelho de Chaves."
Pièce027 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Janeiro de 1847 á cerca da pertenção do Conde da Ribeira Grande que pede Titulos creados por Carta de Lei de 15 d'Abril de 1835 em troca de hûa Liquidação."
Pièce028 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Janeiro de 1847, á cerca das providencias que conviria adoptar-se não só para a fim de se consiliarem os interesses de varios possuidores de Titulos de Renda Vitalicia, com as pessoas que lhes tem adiantado quantias por conta dos mesmos titulos. NB. há outro officio de 5 de Fevereiro de 1847 sobre o mesmo objecto."
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Rapports

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Outubro de 1846 sobre o requerimento de João Ferreira Vianna, Escrivão da Meza Grande d'Alfandega de Lisboa pedindo uma gratificação pelo tempo em que esteve servindo de Director d'Alfandega do Porto."