collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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Pièce081 - "Idem de 15 de Junho de 1840 sobre requerimento de João Antonio Lopes em que pede se sobre esteja na execução da demolição de huma parede da frontaria d'humas Casas"
Pièce082 - "Idem de 3 d'Abril de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Penamacor pedindo se reuna á Misericordia o respectivo Hospital"
Pièce083 - "Idem de 28 de Março de 1840 sobre requerimento de Joaquim Antonio de Carvalho pedindo ser reintegrado no officio d'Escrivão de Juiz ordinario d'Alpedrinha"
Pièce084 - "Idem de 16 de Junho de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Pombal pedindo providencias ácerca da arrecadação do producto das multas impostas pelos Juizes Eleitos"
Pièce085 - "Idem de 11 de Março de 1840 acérca de queixa que faz Francisco Xavier Teixeira de Magalhãens sobre a falta de prizão de alguns criminisos attribuida aos Sub-Delegados do Julgado d'Ervededo"
Pièce086 - "Idem de 1º de Junho de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal dos Arcos de Val de Vez sobre queixa do Accordão do Conselho de Districto sobre o imposto lançado pela mesma Camara"
Pièce087 - "Idem de 16 de Junho de 1840 ácerca de representação de alguns Cidadãos do Concelho de Mirandella, queixando-se de excessos praticados pela Camara"
Pièce088 - "Idem de 14 de Abril de 1840 ácerca da resolução que o Supremo Concelho de Justiça na India, tomou de absolver o segundo Tenente do Batalhão Defençor das Ilhas de Timor"
Pièce089 - "Idem de 6 de Março de 1840 ácerca de requerimento dos herdeiros de D. Francisca Possolo da Costa e de seu marido sobre se mandar cassar um Conhecimento de multa Judiciária que contra elles se extrahio"
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Rapports

"Idem de 11 de Março de 1840 acérca de queixa que faz Francisco Xavier Teixeira de Magalhãens sobre a falta de prizão de alguns criminisos attribuida aos Sub-Delegados do Julgado d'Ervededo"