- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 090 - Livro de registo de pareceres de António Caetano Macieira e António de Ornelas Pereira Reis
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- Item072 - "Modificações que a lei do divórcio importa certamente aos estatutos do Montepio Oficial"
- Item073 - "Sobre a administração do Recolhimento de Jesus Maria José (vulgo Mónicas) em Angra do Heroísmo"
- Item074 - "Direitos alegados pelo médico Henrique Carlos Cortês, como clínico do Hospital da Misericórdia de Viseu"
- Item075 - "Recusa da Companhia das Águas em fazer à sua custa 560 metros de canalização para abastecer de água o Hospital de Rilhafoles"
- Item076 - "A firma W. M. Hinton & Sons reclama a restituição de direitos de açúcar que pagou a mais"
- Item077 - "Sobre a isenção ou aplicação do imposto do selo nos recibos das pensões ou subsídios diários do pessoal jornaleiro reformado pela Caixa de Reformas e Pensões do Pessoal de Obras Públicas"
- Item078 - "Sobre os inconvenientes, sugeridos pela Junta do Crédito Público, da aplicação do decreto com força de lei de 24-5-911 na parte referente ao pagamento da contribuição de registo relativo às inscrições de assentamento averbadas a menores por seus pais ou tutores"
- Item079 - "César Augusto da França, escrevente do Arsenal da Marinha, prestou serviço na Direção-Geral do Ultramar desde 1895 ano em que começou a vencer por esta. Em 1907 foi internado no Hospital de Rilhafoles. Pergunta-se se deve ser considerado como funcionário do Ministério das Colónias e em que situação deve ser considerado para os efeitos do vencimento"
- Item080 - "Sobre se, em vista do disposto no n.º 26 do artigo 3.º da Constituição, continuam em vigor as disposições dos diversos decretos, regulamentos, cartas de lei, etc., na parte que autorizam o Governo a conceder o direito exclusivo por tempo nunca excedente a 10 anos de fabricar e preparar produtos"
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