collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
029 - Livro 1.º de registo de pareceres de António Maria do Couto Monteiro
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Pièce160 - "Sobre contribuição sumptuaria lançada aos Chefes de cantoneiros"
Pièce161 - "Sobre a pretenção do Marquez de Pombal relativa á indemnisação pela extincção do reguengo denominado Apar d'Oeiras"
Pièce162 - "Sobre a pretenção de Ezequiel de Paula Sá Prego para remir um fôro que se obrigou a pagar á Camara municipal d'Alemquer"
Pièce163 - "Acêrca dos Estatutos da associação hespanhola «Fraternidade»"
Pièce164 - "A Camara Municipal da Camara de Lobos Districto do Funchal pede a expropriação por utilidade publica d'um terreno na Freguesia do Estreito d'aquelle Concelho"
Pièce165 - "Á cérca dos accordãos da Commissão districtal do Porto de 20 d'abril e 6 de Julho de 1869 que isentou do recenseamento militar os mancebos Domingos filho d'Antonio Pereira dos Santos e Francisco da Rocha Leão filho de Jose da Rocha Leão, ambos da freguesia de Santa Marinha Concelho de Vila Nova de Gaia"
Pièce166 - "Processo intentado na Comarca de Penaguião contra Julio Antonio Corrêa Guedes"
Pièce167 - "João Ricardo Cossoul pertende ser indemnisado do prejuiso acontecido a oito barris com manteiga condemnada no exame a que se procedeu"
Pièce168 - "Misericordia da Gollegã pede a restituição da contribuição de registo que pagou pela licença para a acceitação do legado que lhe deixou Rodrigo Affonso d'Athouguia de Sousa Coutinho"
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Rapports

"A Camara Municipal da Camara de Lobos Districto do Funchal pede a expropriação por utilidade publica d'um terreno na Freguesia do Estreito d'aquelle Concelho"