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Procuradoria-Geral da República
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PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique
04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
151 en plus...
Pièce
152 - "Ácerca do officio em que o Governador Civil de Faro pede para que se digne consultar sobre a duvida n'elle apresentada por aquelle magistrado"
Pièce
153 - "Voto em separado do ajudante do procurador geral da Coroa e Fazenda, Caetano de Seixas e Vasconcellos"
Pièce
154 - "Luiz Raimundo pede commutação da pena de degredo perpetuo"
Pièce
155 - "José da Cruz Novo pede lhe seja perdoada a pena, que está cumprindo em Loanda"
Pièce
156 - "Á cerca do requerimento feito pelos empregados no corpo telegrafico pedindo para Manuel Ayres Pinto, a commutação da pena de cinco annos de degredo em prisão correccional"
Pièce
157 - "Antonio Alfredo Figueira pede lhe seja perdoado o resto da pena, que está cumprindo na cadea civil de Lisboa"
Pièce
158 - "José Bernardo Santinho pede commutação da pena que está cumprindo na cadea da Relação do Porto"
Pièce
159 - "Joaquim Dias Cazaria pede expiação do tempo que tem soffrido de prisão"
Pièce
160 - "Fortunato José Gonez (sic) lhe seja perdoado o resto da pena de 15 annos de degredo"
195 en plus...
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"Á cerca do requerimento feito pelos empregados no corpo telegrafico pedindo para Manuel Ayres Pinto, a commutação da pena de cinco annos de degredo em prisão correccional"
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