- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Pièce182 - "Ácerca do encluso processo de expropriação por utilidade publica requerida pela Camara Municipal de Fafe"
- Pièce183 - "José Joaquim Borges pede perdão do resto da pena"
- Pièce184 - "Amaro de Sá Pereira pede perdão do resto da pena"
- Pièce185 - "Antonio José Fernandes o Coxo pede que a pena lhe seja commutada em outra temporaria"
- Pièce186 - "José Luis de Moraes Pinto pede lhe seja perdoado o resto da pena"
- Pièce187 - "Jacinto Lopes pede commutação da pena"
- Pièce188 - "João Antonio Ferreira Grillo pede lhe seja perdoado o resto da pena"
- Pièce189 - "Ácerca de João Alves Ribeiro Serrao pedindo que a pena lhe seja perdoada ou redusida"
- Pièce190 - "Ácerca de José Mendes de Sousa pedindo que a pena de degredo perpetuo lhe seja commutada"
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