collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
04 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa, dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fazenda e Thesouro Nacional, tendo seu principio em 29 de Março de 1837"
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Pièce283 - "Idem de 24 de Maio de 1834 sobre o requerimento de Thereza Justina, pede huma pensão"
Pièce284 - "Idem de 12 de Maio de 1837 sobre o requerimento do Barão de Tavarede pede que á Camara Municipal de Lisboa lhe pague o juro de dois Padrôes"
Pièce285 - "Idem de 13 de Maio de 1837 sobre a conta do Conselho do Destricto de Braga, e mais papeis relativos á suspenção do Secretário da Camara de Barcellos Gregorio José Pereira de Affonseca"
Pièce286 - "Idem de 6 de Junho d'1837 sobre o Officio Nº 129 do Administrador Geral de Braga, acerca do requerimento da Camara Municipal de Barcellos, que tendo indevidamente demittido o Secretario da Camara, este não quiz entregar o Cartorio á pessoa nomeada pela mesma Camara para servir interinamente aquelle lugar, no qual o Conselho de Destricto por sua decisão, pertende que a Camara o torne a demittir"
Pièce287 - "Idem de 26 de Maio de 1837 sobre o Officio nº 152 do Administrador Geral de Lisboa, bem como a Copia do Officio do Commandante da Guarda Nacional de Artilharia desta Cidade, á cerca da nomeação de hum Tenente Quartel Mestre para aquelle Corpo"
Pièce288 - "Idem de 26 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal de Faro, pede providencias para remediar o mal que o artigo 82 §3º nº 5 do Codigo Administrativo veio causar ao Municipio, contando quase na totalidade, a receita que rezultava das impoziçoens authorizadas pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro de 1836"
Pièce289 - "Idem de 26 de Maio d'1837 sobre o requerimento de Antonio Alves Ferreira Braga Professor nomeado para a Cadeira de Primeiras Letras da Academia de Marinha e Commercio da Cidade do Porto, pede providencias acerca das difficuldades que se Offerece na sua posse, pagamento, e local para a respectiva Eschola"
Pièce290 - "Idem de 26 de Maio sobre requerimento em que Fernando José Henriques Álho pede dispensa da frequencia do 5º anno de Leis"
Pièce291 - "Idem de 26 dito sobre requerimento em que José Francisco de Sousa Gomes, e António Joaquim Farto da Costa pedem uma gratificação correspondente aos cirurgiões effectivos do Hospital de S. José"
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Rapports

"Idem de 26 de Maio de 1837 sobre o Officio nº 152 do Administrador Geral de Lisboa, bem como a Copia do Officio do Commandante da Guarda Nacional de Artilharia desta Cidade, á cerca da nomeação de hum Tenente Quartel Mestre para aquelle Corpo"