- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Item148 - "Idem de 11 de Novembro de 1837 sobre Officio do Administrador Geral interino de Lisboa acerca da pena imposta pelo Juiz da 2ª Vara a hum Soldado do 7º Batalhão da Guarda Nacional por ter faltado ao Juri estando de Serviço"
- Item149 - "Idem de 17 de Janeiro de 1838 sobre huma Tomadia feita pelo Meirinho da Alfandega de Castello Branco"
- Item150 - "Idem de 17 de Janeiro de 1838 sobre os procedimentos do Juis de Páz de Celavisa no Concelho de Arganil"
- Item151 - "Idem de 7 de Novembro de 1837 sobre officio do Juiz Ordinario do Julgado de Benavente sobre duvidas que se lhe offerecem sobre o titulo 2º artº 12 - § 2º e do artº. 3º da 3ª parte da Reforma Judiciaria"
- Item152 - "Idem de 16 de Novembro de 1837 sobre requerimento de Domingos Dias, que pede perdão da pena de 2 annos de Galés"
- Item153 - "Idem de 20 de Dezembro de 1837. Sobre informar sobre papeis, acerca do Juiz Ordinario do Julgado de São Thomé de Negrellos por não deferir juramento, nem dar posse ao respectivo sub delegado João Francisco Fontes"
- Item154 - "Idem de 20 de Janeiro de 1838 sobre a falta de remessa dos Processos do Juizo Ecclesiastico para a Commissão dos Cartorios extinctos"
- Item155 - "Idem de 9 de Novembro de 1837 acerca da Tabella das Taxas dos emolumentos que se pagão na Camara Ecclesiastica do Patriarcado"
- Item156 - "Idem de 21 de Novembro de 1837 acerca de officio do Administrador Geral interino do Districto de Vianna sobre não ter sido possivel verificar-se a eleição de Juizes de Paz e Eleitores das Freguesias de Anta Maria dos Anjos e Santo Estevão da Villa de Valença"
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