- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 18 - "Nº 17 B. Reino"
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- Pièce182 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1847 ácerca do requerimento em que Joaquim José pede Alvará de Legitimação para duas filhas"
- Pièce183 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 d'Agosto de 1847 sobre se dever gozar da exempção do pagamento dos direitos de Mercê e sello alguns Officiaes e praças dos Batalhões Nacionaes de Lisboa e Algarve, a quem forão concedidas condecorações honoríficas"
- Pièce184 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Agosto de 1847, sobre a remessa exigida dos papeis de José Antonio Tavares, Coronel do Exercito"
- Pièce185 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1847, á cerca de Francisco Casimiro Judice Samora Capitão Reformado da Guarda Municipal, pedindo se lhe declare a sua posição em virtude do Decreto da Amnistia de 28 d'Abril de 1847"
- Pièce186 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Agosto de 1847 á cerca de João Antonio Pereira Aspirante Farmaceutico, que pertende que nas Escolas Medico Cirurgica de Lisboa e Porto, se lhe tome assento dos dois annos de 1845 e 1846 de pratica farmacia"
- Pièce187 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Agosto de 1847 à cerca de pertenderem dois Escrivaens suspensos em 1846, e alistados no Batalhão do Algarve serem pagos do que vencerão se seus Ordenados"
- Pièce188 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Agosto de 1847, á cerca da Comisão Administrativa do Hospital de S. José, pede ser authorisada para tratar de alguma transacção sobre legados do testamento de Antonio Francisco Coelho"
- Pièce189 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1847 sobre a Representação da Comissão Administrativa da Misericordia e Hospital de S. José, á cerca da intelligencia das Leis do 1º de Setembro de 1834, e 31 de Dezembro de 1837 a respeito da satisfação das obrigações entre particulares"
- Pièce190 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Setembro de 1847, á cerca da Associação do Monte Pio Ecclesiastico, que pede a approvação de algumas alterações dos seus Estatutos"
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