collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
17 - "Nº 17 A. Reino"
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Pièce087 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Jacques Maillard pertende por mais nove annos o arrendamento da caza nº 38 da Rua da Flor da Murta que pertence á Universidade de Coimbra"
Pièce088 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Julho de 1846 á cerca da duvida proposta pelo Governador Civil de Beja sobre a inteligencia do artigo 13 do Codigo Administrativo para se concluir o recenceamento dos Cidadaons para a Goarda Nacional"
Pièce089 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1846 ácerca dos officios do Governador Civil do Porto, e Comissão do Recenceamento da Goarda Nacional em Coimbra, sobre serem izentos do Serviço os Lentes, e Professores, e os Cabos de Policia e trez mestres das trez Bombas que há para os Incendios"
Pièce090 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1846 ácerca da representaçao da Camara Municipal de Thomar e mais papeis sobre a substituiçao, jubilação, e aposentadoria do Professor Theodoro Ferreira da Matta"
Pièce091 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Julho de 1846, á cerca da aprovaçao da nomeação que fez o Inspector Geral dos Theatros do vogal da Comissão Inspectora do Theatro de D. Maria 2ª, Anselmo José Bramcamp, para Fiscal Provisorio do mesmo Theatro"
Pièce092 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 d'Agosto de 1846, á cerca da Confraria do Santissimo de Villa Velha de Rodão, pedindo authorisação para dar de aforamento um predio"
Pièce093 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1846 á cerca de serem admitidos na Goarda á cerca de serem admittidos na Goarda Nacional os filhos dos Proprietarios, e Lavradores que sendo isentos do Serviço daquella milicia es[...]idade e outros motivos legaes, pagam huma quota de decima tal, que repartida pelos filhos cabe a cada hum maior censo do que a Lei exige"
Pièce094 - "Em observância do ofício do Ministério do Reino de 16 de julho de 1846 acerca da pretensão de Anselmo Ferreira Pinto Basto para obter licença para lavrar uma mina de asfalto em Leiria"
Pièce095 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1846 ácerca do requerimento de Luiz Francisco Midosi, Companhia e outros, opondo-se á pertenção de José Antonio de Mendes para que se lhe conceda privilegio como inventor de fitas de Linho, e algodão"
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Rapports

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Julho de 1846, á cerca da aprovaçao da nomeação que fez o Inspector Geral dos Theatros do vogal da Comissão Inspectora do Theatro de D. Maria 2ª, Anselmo José Bramcamp, para Fiscal Provisorio do mesmo Theatro"