collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
34 - Registo de Pareceres e Informações
151 en plus...
Pièce152 - "Sobre a liquidação das dividas da Academia de Bellas-Artes."
Pièce153 - "Em que a Camara Municipal d'Alandroal reclama a entrega do celleiro commum do extincto concelho de Terena."
Pièce154 - "Ácerca da aposentação do escrivão da Administração do Concelho de Gaia."
Pièce155 - "Duvidas ácerca das disposições do art. 61 e § unico do art. 73 da Lei de 2 de Maio de 1878 sobre a Instrucção Primaria."
Pièce156 - "A Junta Geral do Districto de Portalegre pede para vender algumas propriedades para o distracte d'alguns capitaes mutuados. Este pedido deu causa á duvida: se o codigo administrativo revogou ou não as leis de desamortização com relação aos corpos administrativos?"
Pièce157 - "Ácerca da syndicancia á Camara Municipal de Alcochete."
Pièce158 - "Em que o Alferes alumno, Pedro Francisco Xavier de Brito, pede lhe sejam validos os exames de latim e philosophia, feitos no collegio militar, para a admissão ao exame de habilitação na escola do exercito."
Pièce159 - "Qual o ordenado que deve ser abonado aos professores d'instrucção primaria já existentes á epocha da lei de 2 de Maio de 1878."
Pièce160 - "Se as Camaras Municipaes são obrigadas ao pagamento do terço do ordenado aos professores d'instrucção primaria."
23 en plus...

Rapports

"A Junta Geral do Districto de Portalegre pede para vender algumas propriedades para o distracte d'alguns capitaes mutuados. Este pedido deu causa á duvida: se o codigo administrativo revogou ou não as leis de desamortização com relação aos corpos administrativos?"