- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Pièce216 - "Idem de 14 de Dezembro de 1840 ácerca do requerimento de Luciano Lopes Pereira sobre ser inscripto na lista dos Estudantes agraciados pela Lei de 20 de Outubro sw 1834"
- Pièce217 - "Idem de 4 de Maio de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto da Horta, sobre os Editais por elle publicados para a melhor execução do Regulamento de Saude de 3 de Janeiro de 1837"
- Pièce218 - "Idem de 18 de Dezembro de 1840 ácerca da proposta da Companhia «Confiança» para um Emprestimo ao Governo de seis centos e trinta contos de reis"
- Pièce219 - "Idem de 22 de Maio de 1840 acerca de officio do Administrador Geral do Districto de Leiria sobre se lhe declarar se os accordãos do Conselho de Destricto tomados anteriormente á Portaria de 14 de Março ultimo devem ou não ser executados pelos Juizes de Paz"
- Pièce220 - "Idem de 23 de Maio de 1840 ácerca de requerimento de José Silverio Tavares, sobre a confirmação dos logares de Escrivão da Camara Municipal e do Administrador do Conselho de Villa Franca do Campo"
- Pièce221 - "Idem de 14 de Dezembro de 1840 sobre Representação dos Contractadores do Tabaco, reclamando contra as disposições da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Novembro ultimo"
- Pièce222 - "Idem de 11 de Dezembro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Pezo da Régoa sobre ser dissolvida"
- Pièce223 - "Idem de 2 de Maio de 1840 ácerca de requerimento do Juiz e Mesarios da Real Caza do Compromisso da Villa de Olhão sobre se por em vigor a Carta Regia de 11 de Fevereiro de 1814"
- Pièce224 - "Idem de 18 de Desembro de 1840 sobre officio do Admdinistrador Geral de Coimbra relativo á falta dos Louvados ou medidores de que trata o Decreto de 18 de Julho de 1840"
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