collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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Pièce070 - "Idem de 28 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento em que José Silvestre Penteado pede licença para effectuar com a Santa Casa da Mesericordia de Castello Branco o contracto d'afforamento d'hum pedaço de terra"
Pièce071 - "Idem de 27 de Julho de 1839 sobre o requerimento de Joaquim José de Freitas e Silva, e suas Irmãas, residentes na Villa do Cartacho, que se queixão do Tabellião do Registo das Hypothecas de Santarem pellas fraudes que commetteo em materias do seu officio, com prejuiso dos Supplicantes"
Pièce072 - "Idem de 26 de Setembro de 1838 acerca do requerimento de José da Silva Porto de Móz, sobre se authorisar a Junta de Parochia da Freguesia de Santa Iria na Ribeira da Villa de Santarém para poder aforar uma Caza arruinada"
Pièce073 - "Idem de 27 de Julho de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto, com a consulta da Junta Geral do Distrito, que pede esclarecimentos á cerca do modo de attender as relamaçoens ue se lhe fazem sobre a suspeição d' alguns de seus membros, indicados pelos interessados na questão decedida pelo Conselho de Districto, e de que se recorreo para a mesma Junta, relativa á permanencia da Fabrica de Tabaco no interior da Cidade; e bem assim a representação da respectiva Camara Municipal ao dito respeito"
Pièce074 - "Idem de 30 de Julho de 1839 sobre o Officio do Ministerio da Fazenda á cerca de se permittir aos Recebedores de Conselho o porte d'armas sem dependencia de licença"
Pièce075 - "Idem de 2 de Agosto de 1839 sobre o Acordão do Conselho de Districto desta Cidade, relativo ao Casamento do Marquez de Faial, não deve ter effeito o referdo Accordão"
Pièce076 - "Idem de 14 de Julho de 1838, e o 1º de Agosto de 1839 sobre o requerimento de Francisco Maximo Telles da Costa Sola Rebello e Elvas, em que se queixa da Camara Municipal de Lisboa o ter privado, sem previa indemnisação de hum predio junto ao demolido Arco de S. Roque"
Pièce077 - "Idem de 28 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de José Gomes Braklamy Medico partidista da Villa de Vianna do Minho, pedindo que se determine á respectiva Camara que lhe conserve os partidos que lhes havião sido Confirmados pelo extincto Dezembargo do Paço e de que já tinha pago os respectivos novos direitos"
Pièce078 - "Idem de 2 de Agosto de 1839 sobre o requerimento de Antonio Torres Vaz Freire acompanhado dos documentos exigidos ao parecer de 22 de Julho ultimo, bem assim todos os papeis relativos a este negocio"
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Rapports

"Idem de 30 de Julho de 1839 sobre o Officio do Ministerio da Fazenda á cerca de se permittir aos Recebedores de Conselho o porte d'armas sem dependencia de licença"