- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 015 - "Livro 2º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante o Exmo. Snr, A. C. C. B. S. Azevedo"
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- Item217 - "Em cumprimento do Officio de 27 de Março de 1868 a cerca de Fernando Fernandes pede perdão da penna que lhe falta cumprir"
- Item218 - "Em cumprimento do Officio de 23 de Novembro de 1868 a cerca do Réo Antonio Ribeiro Fernandes pedindo perdão do tempo que lhe falta a cumprir a pena"
- Item219 - " Em cumprimento da Portaria de 27 d'Abril de 1868 á cerca do excesso de despeza com o rancho das praças do regimento d'infantaria nº 44 - decorrido de 1 de Julho de 1862 a 30 de Junho de 1864"
- Item220 - "Em cumprimento do officio de 31 de Março de 1868 - á cerca [de] Sebastião Jozé Silvestre pede perdão da pena de degredo para toda a vida"
- Item221 - "Em cumprimento do officio de 31 de Março de 1868 a cerca de Joaquim d'Assumpção Guedes pede perdão da pena de 3 annos de degredo"
- Item222 - "Em cumprimento do officio de 2 d'Abril á cerca de Augusto Pereira da Silva pede perdão pelo tempo que Lhe falta"
- Item223 - "Em cumprimento do Officio de 30 d'Abril de 1868 á cerca das imputações arogadas pelo Juiz ao Delegado e pelo Delegado ao Juiz de Direito da Comarca d'Angra do Heroismo"
- Item224 - "Em cumprimento do Officio de 12 de Setembro a cerca de João Manoel Alves pede perdão de tempo que lhe falta para cumprir a pena de 5 annos"
- Item225 - "Em virtude da Portaria de 20 de Maio de 1868 á cerca do Capitão de Fraga[ta] Joaquim Romão Lobato Pires"
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