collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
18 - "Nº 17 B. Reino"
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Pièce147 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Março de 1847 á cerca do Officio do Governador Civil de Villa Real sobre a fixação dos preços do Vinho do Alto Douro para o Comercio da Europa"
Pièce148 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 25 de Fevereiro de 1847 á cerca do requerimento em que Henrique Oshea e Companhia de madrid pede patente de previlegio como Inventores de curtir peles de Animais"
Pièce149 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 11 de Março de 1847 á cerca do officio do Governador Civil de Lisboa sobre a nacionalidade dos indeviduos nascidos em Portugal porem descendentes de subditos Estrangeiros"
Pièce150 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1846 ácerca do requerimento em que o Padre Felix do Coração de Jezus pede ser pago pela Comissão do Hospital de S. Jozé administradora do de S. Lazaro da pensão annual de 12$000 reis que lhe arbitrára a Camara Municipal"
Pièce151 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 24 de Março de 1847, á cerca da resolução que se deve tomar sobre os privilegios de Subditos Estrangeiros"
Pièce152 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Março de 1847 á cerca do officio do Governandor Civil de Leiria, e o requerimento de Joaquim Avelino Tavares pede que os seus Privilegios de Brazileiro se estendão a huma Caza sua em Leiria para não ter aboletados"
Pièce153 - "Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 31 de Março de 1847 á cerca do Officio do Governador Civil de Villa Real em que propoem a demissão por desafectos ao Governo oito professores de Ensino primario do dito destricto"
Pièce154 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 d'Abril de 1847, á cerca da pertenção de Pedro Lombré, para que a Companhia das Obras Publicas de Portugal, não receba quaesquer valores em quanto não for decedida a sua reclamação"
Pièce155 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Abril presente sobre requerimento de Julio Maximo de Oliveira Pimentel que péde privilegio para a extracção dos Oleos de Dendem por um processo melhorado"
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 24 de Março de 1847, á cerca da resolução que se deve tomar sobre os privilegios de Subditos Estrangeiros"