- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
- 164 more...
- Doc. simples165 - "Francisco Cunha ou Francisco Ignacio da Cunha pede commutação de pena de degredo perpetuo"
- Doc. simples166 - "Manuel José Pacheco por alcunha o trez e meio pede que a pena lhe seja commutada"
- Doc. simples167 - "Joaquim Nunes Fragoso pede perdão do resto da pena de degredo"
- Doc. simples168 - "Antonio Affonso da Silva pede perdão do resto da pena"
- Doc. simples169 - "José de Carvalho pede commutação de pena em degredo temporario"
- Doc. simples170 - "José Maria Serigueiro, e Antonio Miguel pedem perdão do resto da pena"
- Doc. simples171 - "Catharina de Jesus pede perdão do resto da pena"
- Doc. simples172 - "Maria Tereza solteira pede lhe seja commutada a pena de degredo perpetuo"
- Doc. simples173 - "André Avelino Gomes Ribeiro da Cunha pede ser contemplado nos perdões na proxima semana santa"
- 182 more...