- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item196 - "Idem em virrtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Setembro de 1841, á cerca de José Joaquim de Paula Junior, pedindo Carta de Legitimação"
- Item197 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Septembro de 1841, á cerca de Manuel Anastacio Bernardo, pedindo Alvará de Ligitimação"
- Item198 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 14 de Septembro de 1841, ácerca de Antonio Luis da Silva, pedindo Alvará de supplemento de idade, para exercer o Lugar de Secretario da Camara Municipal da Villa de Murça"
- Item199 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Janeiro de 1841, ácerca da Representação da Junta de Parochia da Freguezia de Almacave"
- Item200 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1841, ácerca dos Directores da Companhia da Ponte Pensil do Douro, pedindo ser admittidos a prestar fiança ao pagamento dos direitos que deverem, pelos objectos que importarem de Paiz Estrangeiro"
- Item201 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Septembro de 1841, á cerca [de] Antonio José do Amaral, pedindo Alvará de Legitimação"
- Item202 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1841, ácerca de Maria Fernandes, pedindo Alvará de Legitimação"
- Item203 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Septembro de 1841, á cerca do Conde das Galveias, pedindo licença para annexar no vinculo que administra, um Padrão do Capital de «déz contos de reis"
- Item204 - "Idem de 23 de Dezembro de 1840 acerca de requerimento dos dois Irmãos Alipio Freire de Figueiredo Abreu Castello Branco, e Albino Abranches Freire de Figueiredo sobre licença para publicarem varias Leis"
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