- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce252 - "Idem de 14 de Novembro de 1842 sobre requerimento em que José Mathias de Magalhães pede Alvará de legitimação para ser havido como filho de Maria Joaquina de Magalhães"
- Pièce253 - "Idem de 14 de Novembro de 1842 sobre requerimento em que Antonio Dias pede Alvará de legitimação para sua filha Maria Antonia Dias"
- Pièce254 - "Idem de 14 de Novembro de 1842 sobre requerimento em que o Presbytero Francisco Fernandes Parra pede Alvará de Legitimação para sua filha Irene Geraldes"
- Pièce255 - "Idem de 11 de Novembro de 1842 sobre requerimento em que Luiz de Macedo da Cunha Coutinho pede Alvará de legitimação para seu filho Pedro Maria"
- Pièce256 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 17 de Novembro de 1842 á cerca do requerimento de D. Francisca de Romecourt Alvares da Silva pedindo Alvará de Legitimação"
- Pièce257 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 20 de Setembro de 1842 ácerca do requerimento de Joaquim José Dias Lopes de Vasconcellos em que pede só pagar os direitos à melhoria do Emprego"
- Pièce258 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 11 de Outubro, e 16 de Novembro de 1842, á cerca da Representação da Camara Municipal do Concelho de Farinha Podre, sobre as duvidas na factura do arrolamento dos vinhos do anno de 1841"
- Pièce259 - "Idem de 21 de Novembro de 1842, á cerca da iligibilidade dos Officiaes de Secretarias d'Estado para o cargo de Vereadores, na presença do Artº 15 nº 2 § 4 e nº 3 § 4 e do Artº 17 nº 4 do Codigo Administrativo"
- Pièce260 - "Idem de 17 de Novembro de 1842, á cerca da duvida do Governador Civil do Funchal, se deve ou não conceder passaportes gratuitos ás pessoas pobres"
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