- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação023 - "Livro 6º. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante Exmo Sr. Conselheiro C. S. Vasconcellos"
- 230 more...
- Doc. simples231 - "Requerimento de Joanna Gamita pedindo attenuação de pena"
- Doc. simples232 - "Consulta sobre a pretensão de Antonio José de Mendonça herdeiro de D. Martinha Jezuina"
- Doc. simples233 - "Consulta sobre o requerimento de João Baptista Lopes pedindo attenuação de pena"
- Doc. simples234 - "Consulta sobre o requerimento de Joaquim José do Cabeço pedindo attenuação da pena"
- Doc. simples235 - "Consulta sobre o requerimento de Manoel Carlos Airó pedindo attenuação de pena"
- Doc. simples236 - "Consulta sobre o requerimento de Francisco Moreira pedindo attenuação de pena"
- Doc. simples237 - "Consulta sobre o requerimento de Francisco Affonso Fernandes pedindo commutação de pena"
- Doc. simples238 - "Requerimento consultado da Junta de Parochia da Freguesia da Nespereira pedindo auctorisação para contractar a exploração d'Agoa"
- Doc. simples239 - "Consulta sobre o requerimento de Carlota Joaquina de Jesus pedindo attenuação de pena"
- 73 more...