- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 023 - "Livro 6º. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante Exmo Sr. Conselheiro C. S. Vasconcellos"
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- Item231 - "Requerimento de Joanna Gamita pedindo attenuação de pena"
- Item232 - "Consulta sobre a pretensão de Antonio José de Mendonça herdeiro de D. Martinha Jezuina"
- Item233 - "Consulta sobre o requerimento de João Baptista Lopes pedindo attenuação de pena"
- Item234 - "Consulta sobre o requerimento de Joaquim José do Cabeço pedindo attenuação da pena"
- Item235 - "Consulta sobre o requerimento de Manoel Carlos Airó pedindo attenuação de pena"
- Item236 - "Consulta sobre o requerimento de Francisco Moreira pedindo attenuação de pena"
- Item237 - "Consulta sobre o requerimento de Francisco Affonso Fernandes pedindo commutação de pena"
- Item238 - "Requerimento consultado da Junta de Parochia da Freguesia da Nespereira pedindo auctorisação para contractar a exploração d'Agoa"
- Item239 - "Consulta sobre o requerimento de Carlota Joaquina de Jesus pedindo attenuação de pena"
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