collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce145 - Parecer acerca de se isentar do imposto de tonelagem os barcos estrangeiros que venham carregar sal ás marinhas de Setúbal e que, por motivos extraordinários tenham de sair em lastro
Pièce146 - Parecer acerca do requerimento de Manuel Joaquim de Freitas, em que pede para lhe levarem em conta o imposto que pagou do emprego anterior e deduzi-lo no imposto do emprego atual
Pièce147 - Parecer acerca de requerimento de Jorge Carlos Hawkins, pede que em cumprimento dos seus privilégios lhe entreguem livre de impostos um pacote com 60 jardas de tapete de lã e mais dois tapetes pequenos
Pièce148 - Parecer acerca de requerimento de Marcelino Rodrigues da Silva, em que pede o pagamento do ordenado enquanto esteve suspenso do emprego
Pièce149 - Parecer acerca do requerimento de Joaquim Pedro Nolasco dos Santos, em que pede para pagar o imposto da décima pela Resolução de 16 de Dezembro de 1817
Pièce150 - Parecer acerca de requerimento de Jacinto Dias Damásio, sócio do Contrato do Tabaco e Saboarias denominado Paulo Cordeiro e Companhia, em que pede uma indeminização dos prejuízos em virtude do Decreto de 28 de Outubro de 1833
Pièce151 - Parecer acerca do requerimento de André Silvério Rosas, em que pede que por extinção da sua repartição lhe seja aplicado o Decreto de 16 de Janeiro de 1834
Pièce152 - Parecer acerca do requerimento de Joaquim Francisco Jorge, em que pede permissão para manifestar e despachar bambus e 100 sacas de pimenta compradas e carregadas na Ilha Maurícia, da carga procedente do navio São Gualter
Pièce153 - Parecer acerca do projeto do decreto e relatório sobre a transmissão de títulos de divida interna consolidada, e o seu registo
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Rapports

Parecer acerca do requerimento de Joaquim Pedro Nolasco dos Santos, em que pede para pagar o imposto da décima pela Resolução de 16 de Dezembro de 1817