- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Pièce283 - "Ide de 18 de Junho de 1839 sobre representação da Junta de Parochia da Freguezia de S. Bartholomeu, pede licença para aforar varias propriedades pertencentes a mesma Freguezia"
- Pièce284 - "Idem de 28 de Junho de 1839 sobre representação e mais papeis da Irmandade da Confraria do Santissimo da Freguezia de S. Thiago de Taboaço, pede licença para vender hum pequeno terreno, pertencente á mesma Confraria"
- Pièce285 - "Idem de 18 de Outubro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa á cerca do requerimento de Carlos Pedro Muniz Pereira Pato, e Joaquim Pedro Ferreira"
- Pièce286 - "Idem de 23 de Outubro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarem, pede esclarecimentos á cerca dos emolumentos que competem aos Escrivaens de Administrdores de Conselho pelo trabalho de ensinuaçoens de Escripturas de doação"
- Pièce287 - "Idem de 26 de Outubro de 1839 sobre requerimento do Provedor e Mesarios da Confraria do Santissimo Sacramento da Matriz de Villa Franca do Campo da Ilha de S. Miguel, pedem licença para darem de aforamento perpetuo, duas terras que a Confraria possue nas immediaçoens daquella Villa"
- Pièce288 - "Idem de 26 de Outubro de 1839 sobre requerimento do Juiz e Mezarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Igreja Parochial de Santos o Velho, pedem authorisação para poderem discontar 2.130$000 que possuem em titulos admissiveis na Compra de Bens Nacionaes"
- Pièce289 - "Idem de 26 de Outubro de 1839 sobre requerimento em que Felippe Neri da Costa Zagallo, Diogo Antonio Palmeiro Pinto, e Joaquim Joze Ledo, como representantes de huma Sociedade de Accionistas, creada em Estremoz para formar huma Companhia de Laneficios, pedem a authorização necessaria para a Creação da Companhia; e a approvação dos Estatutos"
- Pièce290 - "Idem de 2 de Outubro de 1838 sobre o officio do Administrador Geral do Funchal, no qual declarando as razoens porque a Circular do 1º de Setembro ultimo, publicada no Diario do Governo nº 209, se orna inaplicavel n'aquella Provincia, pede ser esclarecido sobre este objecto"
- Pièce291 - "Idem 18 de Fevereiro de 1839 sobre requerimento de varios Lavradores da Freguezia de S. Thiago d'Amorim do Concelho de Villa do Conde, queixando-se da illegalidade com que fora feita a Eleição de Juiz de Paz da dita Freguezia"
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