collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
05 - Livro 5º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce045 - "Pode o Director da Alfandega Grande de Lisboa mandar abrir volumes existentes na mesma Alfandega por suspeitar, ou lhe denunciarem que tem contrabando escondido?... Representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa de 10 de Março de 1852, por occasião de volumes vindos a bordo do navio Francez Gonçalve, que quiz despachar Domingos Antonio de Abreu. Direcção das Alfandegas."
Pièce046 - "Emolumentos - do Tribunal do Thesouro. Pertencem aos Correios da Secretaria d'Estado, aos Empregados de Repartições extinctas, que nelle servem, e a um Empregado que foi da Junta do Credito Publico, e nelle está addido. Requerimento de Epifanio Soares, Manoel Ramos e outros, e Antonio de Campos Casaes. Direcção Geral de Contabilidade."
Pièce047 - "Géneros e mercadorias, vindos das Possessões Portuguesas d'além do Cabo da Bôa Esperança, e sahidas de lá antes d'ali se conhecer o Decreto de 31 de Desembro de 1852, que approvou a nova Pauta das Alfandegas, que direitos hão-de pagar, ou de que beneficio hão-de gosar no seu despacho de importação nesta Cidade?... Direcção das Alfandegas. Requerimento de Antonio Jose Bento de Souza."
Pièce048 - "Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser mença da Lei mental, podem ser alienados pelo Donatario, e sendo-o, e morrendo elle sem descendentes alguns antes da publicação do Decreto de 13 de Agosto de 1832, he válida a venda, ou não?... E não sendo o que se deve faser? Deve, como se requer, consentir-se no levantamento da fiança, que deu um dos compradores pelo fundamento de que havia uma denuncia?... Requerimento de José dos Santos Neto. Direcção dos Proprios Nacionaes."
Pièce049 - "Recebedores de Concelhos ou Bairros affiançados, cujos logares foram supprimidos, ou dos quaes foram demittidos sendo restituidos depois aos mesmos logares, podem affiançar-se pelos mesmos bens, antes de liquidadas as suas contas e julgadas pelo Tribunal de Contas. Requerimento de Cosme da Cunha Cabral, Recebedor do 3.º Bairro da Cidade do Porto. Direcção Geral da Thesouraria."
Pièce050 - "Irmãos podem ser testemunhas da idoneidade do fiador?... Processo de fiança do Recebedor do Concelho de Setubal Elisario Carlos Nunes Pinto. Officio da Thesouraria de 19 de Outubro de 1853 para eu responder pessoalmente em rasão da resposta do meu Ajudante Blanc, que não admittia para testemunhas irmãos, estar em contradicção com a do meu Ajudante Albergaria no Processo de Fiança do Recebedor do Concelho d'Aregos Henrique Machado Pereira Pinto."
Pièce051 - "Arrematação de Fóros e Bens Nacionaes. Pode o Governo mandá-la suspender quando se conheça que o lanço offerecido em praça não convém á Fasenda, ou, pelo facto de terem entrado em pregão, e haver algum lanço, seja elle qual fôr, deve verificar-se conforme os annuncios feitos?... Direcção Geral dos Proprios Nacionaes. Portaria de 10 de Janeiro de 1854."
Pièce052 - "Titudos de Divida Publica, sem vencimento de juro, pertence expedi-las ao Tribunal de Contas, ou á Junta do Credito Público? Consulta do Tribunal de Contas de 8 de Junho de 1850."
Pièce053 - "Arrematante do Real d'Agoa, e Trez Reis addicionais na carne no Districto do Porto no quadriennio do 1.º de Julho de 1844 a 30 de Junho de 1848, Antonio Coelho da Rocha e Silva. Indemnisação dos prejuisos soffridos. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas."
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Rapports

"Recebedores de Concelhos ou Bairros affiançados, cujos logares foram supprimidos, ou dos quaes foram demittidos sendo restituidos depois aos mesmos logares, podem affiançar-se pelos mesmos bens, antes de liquidadas as suas contas e julgadas pelo Tribunal de Contas. Requerimento de Cosme da Cunha Cabral, Recebedor do 3.º Bairro da Cidade do Porto. Direcção Geral da Thesouraria."