- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 14 - "Nº 14. Registo de Pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item036 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1844, sobre o requerimento dos Contratadores do Tabaco. em que pedem lhes seja modificada a Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Dezembro de 1843"
- Item037 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1844, sobre serem ou não dispensados do Serviço de Jurado os Empregados da Saude Publica"
- Item038 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 29 de Janeiro de 1844, á cerca de Antonio Frederico Curei, pedindo licença para explorar huma mina d'Ouro na Serra de Santa Catharina, no Concelho de Leiria"
- Item039 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1844, ácerca da Camara Municipal de Villa Viçoza, pedindo pagar em prestações annuais o que deve de Contribuições á Universidade"
- Item040 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 14 de fevereiro de 1844, ácerca do Conde de Farrobo, pedindo faculdade para lavrar differentes Minas do Concelho de Loulé"
- Item041 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Braga, em que expõem as duvidas sobre a expedição de certas Licenças pertencentes aos Administradores de Concelho, ou ás Camaras Municipaes"
- Item042 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Janeiro de 1844, ácerca de Manoel Gonçalves Pinto, e José Maria Ressoto, pedindo o Emprego de Secretario da Camara de Bellas"
- Item043 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1844, ácerca do processo que se intenta instaurar contra o Regedor de Parrochia de Burço, Luis Francisco Salgado"
- Item044 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1844, á cerca de D. Roza Maria Chaves, contra que pretendem pelos seus bens instituir huma Capella na Parochia de Rabo de Peixe, termo da Ribeira Grande"
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