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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/04/129
Title
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 8 de Setembro de 1846 ácerca da formação do corpo de delicto contra o ex Escrivão da Junta da Fazenda da Provincia de Angola Joaquim Antonio de Carvalho e Menezes por crime de peculato"
Date(s)
- 1846 outubro 24 (Creation)
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Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, considerando não poder o Governo intervir no andamento de um processo judicial, indo ao encontro da pretensão do requerente em ser julgado não na comarca de Angola, mas no juízo do seu domicílio.
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Note
n.º 699
fls. 136 a 137