- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 03 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fasenda e Thesouro Nacional tendo seu principio no 1º de Janeiro de 1837 até"
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- Item025 - "Idem de 24 de Dezembro de 1836 sobre a Representação do Administrador interino do Concelho de Niza em que pede se lhe conceda o uso de armas Caçadeiras a 37 indevidos que relaciona independente da formalidade, e despendio a que obrigam os Artigos 4º, 5º e 6º do Decreto de 25 de Outubro proximo preterito"
- Item026 - "Idem de 21 de Desembro de 1836 sobre huma Tradução de huma Memoria apresentada pelo Encarregado de Negocios dos Estados Unidos nesta Corte, a favor de James Hall, que reclama a contra sentença que na dita Memoria se declara haver sido ultimamente proferida contra elle acerca da tomadia de dez mil e oitenta Patacas Hespanholas"
- Item027 - "Idem de 2 de Desembro de 1836 acerca dos Privilegios que a Lei concede, aos Consules, e Vice Consules de Nacoes Estrangeiras, quando estes agentes Commerciaes são Portuguezes"
- Item028 - "Idem de 24 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de D. Maria Joaquina do Espirito Santo, Mãe de Izidoro Francisco Alves, soldado do 2º Regimento de Lanceiros, a qual pede o beneficio da Lei de dezenove de Janeiro de 1828"
- Item029 - "Idem de 27 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de D. Francisca Magdalena Torres da Silveira Viuva do Coronel reformado Luiz Antonio Caneva pede se lhe mandem notar os recibos do seu Monte Pio vencido desde Janeiro de 1831 athe Dezembro de 1835"
- Item030 - "Idem de 23 de Desembro de 1836 em que o Administrador Geral interino do Destricto de Braga pondera a urgente necessidade de que a Disposição do §2º, artigo 3º do Decreto de 19 de Dezembro de 1834 abranja em geral aquellas pessoas que se levantarem ou tomarem armas a favor do usurpador"
- Item031 - "Idem de 24 de Dezembro de 1836 a cerca da representação do Substituto do Juiz de Paz da Freguezia de Moxagata Julgado da Meda, em que pede esclarecimentos sobre a maneira como deve obrar, quando os herdeiros que aceitarem a herança em beneficio de Inventario não prestarem fiança edonea"
- Item032 - "Idem de 27 de Dezembro de 1836 sobre o Officio de 23 do Corrente do secretario Geral da Administração de Evora, servindo de Administrador Geral de aquelle Destricto, expondo as duvidas que tem para realisar o recrutamento"
- Item033 - "Idem de 28 de Desembro de 1836 a cerca de o Officio do Administrador Geral interino do Destricto de Coimbra, sobre a Representação da Camara do Conselho de Freixedo em que pede a abolição do imposto de real em quartilho de vinho e arratel de carne que ha 37 annos estão pagando aquelle e outro Conselho"
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