- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 18 - "Nº 17 B. Reino"
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- Pièce105 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1846 á cerca das duvidas offerecidas pelo Governador Civil do Porto sobre a execução do Decreto Elleitoral de 27 de Julho de 1846"
- Pièce106 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho ultimo sobre a pertenção de Antonio de Brito da Costa Brandão que requer a Concessão de abrir uma mina de Chumbo na Ribeira junto a Villa Cova de Sub Avô"
- Pièce107 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento em que Joze Zacarias Duarte como Procurador da Misericordia da Chamusca pede licença para inverter em Inscripçoens, hum Padrão de juro da Caza do Infantado"
- Pièce108 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Joaquim Lebre de Souza Vasconcellos se offerece para reger a Cadeira de Hydraulica na Universidade de Coimbra"
- Pièce109 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1846 á cerca da verdadeira intelligencia d'alguns artigos do Decreto Eleitoral de 27 de Julho ultimo exigida pelos Governadores Civis dos Districtos de Braga e Castello Branco"
- Pièce110 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 6 de Agosto de 1846 acerca do requerimento de Vitorino Monteiro de Betancourt em que pede ser exempto do imposto de 25 reis em cada carro de barro, que se exporta sa Ilha de Santa Maria"
- Pièce111 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 d'Agosto de 1846, á cerca de João Antonio Gomes de Souza, Medico substituto da Estação de Saude em Belem, pedindo ser contemplado com a 5ª parte do ordenado do logar de effectivo que exerce"
- Pièce112 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 d'Agosto de 1846, á cerca da Representação do Conselho do Lyceu Nacional do Funchal, pedindo que aquelle Estabelecimento seja novamente organisado"
- Pièce113 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1846, á cerca da Approvação dos Estatutos do Monte Pio da Senhora da Caridade"
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