- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 011 - "Livro 2 para registo de pareceres do Ajudante Joaquim Pereira Guimarães. Lisbôa 25 de Fevereiro 1851"
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- Item110 - "Em cumprimento da Portaria de 7 de Janeiro de 53 a respeito dos terrenos desfructados por particulares, pertencentes à Fazenda Nacional"
- Item111 - "Em cumprimento da Portaria de 13 de Janeiro de 53 a respeito dos Predios da Praça de Mourão que estão occipados por particulares"
- Item112 - "Em cumprimento do despacho no requerimento de António José de Souza Pinto"
- Item113 - "Em resposta ao officio de 22 d'Agosto de 1853 acerca da authorisação pedida por João Antonio Alvares de Magalhães para demandar civil e criminalmente ao Regedor de Parochia da Freguesia de Muhia José Antonio Cerqueira"
- Item114 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Setembro 1853 acerca da pertenção de José Manuel Alves da Cruz"
- Item115 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Setembro 1853 sobre a pertenção de Bento José de Oliveira Pinho"
- Item116 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Setembro 1853 acerca da pertenção de Manuel Fernandes Oliveira"
- Item117 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Setembro 1853 acerca da pertenção para ser processado o Escrivão da Administração do Concelho de Arganil"
- Item118 - "Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Setembro ultimo para proceder judicialmente contra o Administrador Substituto d'Aldegalega do Riba Tejo"
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