collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
05 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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Pièce109 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 21 de Janeiro de 1848 ácerca dos officios do Govenador Geral d'Angola sobre os aprezadores dos Navios negreiros, poderem ou não ser testemunhas nos processos contra as tripulaçoens dos Navios, e sobre a absolvição das tripulaçoens das Prezas = Bomfim = e Itagoahy."
Pièce110 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Fevereiro de 1848 ácerca se huma Embarcação de Guerra Portugueza pode dar caça a huma Embarcação Estrangeira fora dos mares territoriaes"
Pièce111 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 16 de Fevereiro de 1848 ácerca do officio do Governador Geral de Moçambique, e alguns negociantes da Praça que pedem a derrogação do Decreto de 5 de Junho de 1844 para ser livre no ultramar a exportação da urzella"
Pièce112 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Fevereiro de 1848, ácerca da representação do Governador Geral da Provincia d'Angola, sobre a remessa que da Costa Oriental d'Africa fizerão para Angola de um Brigue apresado em Moçambique para ser julgado pelo Tribunal de Prezas de Loanda."
Pièce113 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Fevereiro de 1848, ácerca do Bacharel Jozé Maria Rodrigues de Bastos, despachado Juiz de Direito da Comarca de Salsete, e nomeado Juiz da Relação de Goa, pedindo se lhe declare o direito de preferencia para substituir um dos Juizes da mencionada Relação que se achão auzentes em Portugal."
Pièce114 - "[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Setembro passado sobre a concideração dos documentos da despesa apresentados pelo Pagador da 3.ª Divisão Militar Antonio Jose Alves de Oliveira na epoca em que recebia as ordens da Junta Revolucionaria do Porto"
Pièce115 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 5 de Fevereiro de 1848 ácerca da pertenção d'alguns Consules Estrangeiros fazerem uso d'Armas sem tirarem a licença que a lei exige"
Pièce116 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Janeiro de 1848 ácerca dos requerimentos em que D. Anna Alves Pereira Machado pede a applicação da Lei de 19 de Janeiro de 1827."
Pièce117 - "[Parecer] em [cumprimento da] Portaria de 22 de Fevereiro do corrente anno do Ministerio da Guerra sobre requerimento de Magdalena de Jezus que pede como pensão em tempo de paz o soldo de seu marido Manoel dos Santos Geraldo Soldado reformado addido a Companhia de Veteranos de Aveiro falecido"
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Rapports

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Fevereiro de 1848, ácerca do Bacharel Jozé Maria Rodrigues de Bastos, despachado Juiz de Direito da Comarca de Salsete, e nomeado Juiz da Relação de Goa, pedindo se lhe declare o direito de preferencia para substituir um dos Juizes da mencionada Relação que se achão auzentes em Portugal."