- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 22 - "Reino. Livro 19-B"
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- Pièce179 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Dezembro de 1849, sobre o requerimento do Padre Joaquim das Neves Baeta, pedindo Alvará de Legitimação para um filho"
- Pièce180 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 d'Agosto de 1849, sobre a autorização para o Hospital de Tavira poder aquirir um legado"
- Pièce181 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Novembro de 1849, à cerca de José Bargão do Rego, Professor de Primeiras Letras no Conccelho d'Olhão, pede se lhe abone metade do vencimento emquanto estiver preso"
- Pièce182 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro á cerca de Sebastião Leme de Sequeira Vieira, e seu unico filho Carlos Leme de Sequeira Vieira pedindo licença para se annexarem varios bens ao Morgado que o primeiro supplicante administra"
- Pièce183 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro de 1849, sobre o prazo para os Professores tirarem os Diplomas de Encarte"
- Pièce184 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Novembro de 1849, á cerca do requerimento em que Manuel Mendes Ozorio pede se lhe mande pagar a Gratificação de 30$000 reis anuaes"
- Pièce185 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1849 à cerca do requerimento em que Antonio Augusto de Oliveira e Julio Cezar Galeão pertendem matricular-se no ultimo anno da Escola de Farmacia"
- Pièce186 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1849 á cerca de Bento Joaquim Carlos Mantua pedindo licença para explorar uma formação de turfas existentes nos pauis de Rio frio, Caparica, Relvas, e Barrocas d'Alva"
- Pièce187 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 28 de Dezembro de 1849 à cerca do requerimento em que Antonio Augusto de Souza e Alvim pede autorização para a Administração da Real Caza da Nazareth lhe dê por emprestimo 2.000$000 reis"
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