- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação22 - "Reino. Livro 19-B"
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- Doc. simples179 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Dezembro de 1849, sobre o requerimento do Padre Joaquim das Neves Baeta, pedindo Alvará de Legitimação para um filho"
- Doc. simples180 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 d'Agosto de 1849, sobre a autorização para o Hospital de Tavira poder aquirir um legado"
- Doc. simples181 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Novembro de 1849, à cerca de José Bargão do Rego, Professor de Primeiras Letras no Conccelho d'Olhão, pede se lhe abone metade do vencimento emquanto estiver preso"
- Doc. simples182 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro á cerca de Sebastião Leme de Sequeira Vieira, e seu unico filho Carlos Leme de Sequeira Vieira pedindo licença para se annexarem varios bens ao Morgado que o primeiro supplicante administra"
- Doc. simples183 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro de 1849, sobre o prazo para os Professores tirarem os Diplomas de Encarte"
- Doc. simples184 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Novembro de 1849, á cerca do requerimento em que Manuel Mendes Ozorio pede se lhe mande pagar a Gratificação de 30$000 reis anuaes"
- Doc. simples185 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1849 à cerca do requerimento em que Antonio Augusto de Oliveira e Julio Cezar Galeão pertendem matricular-se no ultimo anno da Escola de Farmacia"
- Doc. simples186 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1849 á cerca de Bento Joaquim Carlos Mantua pedindo licença para explorar uma formação de turfas existentes nos pauis de Rio frio, Caparica, Relvas, e Barrocas d'Alva"
- Doc. simples187 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 28 de Dezembro de 1849 à cerca do requerimento em que Antonio Augusto de Souza e Alvim pede autorização para a Administração da Real Caza da Nazareth lhe dê por emprestimo 2.000$000 reis"
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