- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 012 - "Snr. Guimarães. Nº 3"
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- Item084 - "Em resposta ao Officio de 1º de Maio de 1854 acerca do requerimento de Manuel Matheus dos Santos para ser despensado do serviço dos Batalhões Nacionais"
- Item085 - "Em resposta ao officio de 11 de Maio de 1854 acerca da authorisação pedida pela Junta de Parochia de Samaões, para vender uns predios"
- Item086 - "Em resposta ao Officio de 2 de Novembro de 1854 acerca da pertenção de José Rodrigues Tacha"
- Item087 - "Em cumprimento da Portaria de 11 de Maio de 1854 acerca da Licença Regia para se fundar nesta Capital um Hospital par Subditos Hespanhoes pedida por Andre V. Nicto (?)"
- Item088 - "Em cumprimento da Portaria de 11 d'Agosto ultimo a respeito da Denização do Visconde d'Alta"
- Item089 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Fevereiro 1855 acerca da intelligencia dos artigos 279, 280 e 281 do Codigo Penal Português"
- Item090 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de Março 1854 acerca dos reos Antonio Pereira Martins e Antonio dos Santos de Infantaria nº 6"
- Item091 - "Em execução da Portaria da Guerra de 4 de Dezembro 1854 acerca do reo José Maria de Sequeira e outros de Infanteria nº 8"
- Item092 - "Em cumprimento da Portaria de 12 de Janeiro ultimo ácerca das arguições contra o Delegado em Pico dos Regalados"
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