- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Item034 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Outubro de 1842, acerca dos Lugares dos Juizes de Direito de 1ª Instancia, dos quaes os nomeados para elles não tomão posse dentro do termo da Lei, ou tomando posse por Procuração, não se appresentão a servi-los"
- Item035 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Outubro de 1842 á cerca da pertenção do Bacharel Antonio Cardozo de Sousa Pinto, Despachado para Juiz de Direito da Comarca da Ilha das Flores"
- Item036 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Outubro de 1842, á cerca dos inconveniesntes que resultão por falta de transporte regular de se accumularem no Presidio da Cova da Moura os reus condemnados a degredo para Ultramar"
- Item037 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Outubro de 1842, á cerca do Bacharel Antonio Clemente de Sousa Geão, dizendo ser-lhe impossivel ir desde já tomar posse do Lugar de Juiz de Direito da Commarca da Ilha de S. Jorge"
- Item038 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1841 ácerca da duvida do Juiz de Direito da Commarca d'Aveiro em deferir juramento á pessoa nomeada para Juiz Ordinario do Julgado do Eixo"
- Item039 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1842, á cerca da Sentença de pena Capital proferida contra o réo Antonio Nunes Peixoto"
- Item040 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 12 d'Agosto de 1842, ácerca do reo Jozé Valerio Barreto, condemnado a pena ultima"
- Item041 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Outubro de 1842, á cerca de João de Barros, preso, pedindo lhe seja commutada a pena de degredo por tres annos, em trabalhos publicos"
- Item042 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Setembro de 1842, á cerca do réo Vicente Alexandrino Nunes e Motta, condemnado a degredo perpetuo para a India, pedindo lhe seja perdoada a mesma pena"
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