collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce050 - Parecer acerca do requerimento da Câmara Municipal de Soure, em que pedem o pagamento em prestações de uma execução fiscal
Pièce051 - Parecer acerca da proposta do Diretor da Alfândega de Ponta Delgada, para a arrematação de objetos abandonados na Alfândega
Pièce052 - Parecer acerca do erro de oficio cometido pelo Diretor da Alfândega Grande de Lisboa, pelo roubo de quatro barricas com tabaco na Alfândega
Pièce053 - Parecer acerca de requerimento de João Segrue, em que pede a avaliação das sedas que tinha importado em contravenção
Pièce054 - Parecer acerca de requerimento de José Luís do Rego, dono do navio Santo Amaro, em que pede ser isentado da multa imposta na Alfândega do Porto pela falta dos dois manifestos
Pièce055 - Parecer acerca das adjudicações que se fizeram a favor dos arrematantes ou contratadores, cessionários da Fazenda Nacional
Pièce056 - Parecer acerca de requerimento de Francisco Inácio de Morais, em que pede para ser absolvido da culpa do roubo no armazém de vinhos e aguardentes
Pièce057 - Parecer acerca de requerimento de Francisco José Marques, em que pede para pagar na Alfândega os 10% do imposto nos despachos sobre os géneros, para consumo dos navios da Armada fora da Barra
Pièce058 - Parecer acerca do requerimento dos empregados das Alfândegas do Porto e de Lisboa, em que se queixam da Portaria do Ministério da Fazenda de 23 de Janeiro de 1839, relativo ao produto do cofre dos 3% denominado de emolumentos
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Rapports

Parecer acerca de requerimento de José Luís do Rego, dono do navio Santo Amaro, em que pede ser isentado da multa imposta na Alfândega do Porto pela falta dos dois manifestos